Início › Precedentes › Tema 580
Tema 580 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.
Tese firmada
Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
Processos que definiram o tema
REsp 1330473leading case
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA. Origem: TRF3/SP. Julgado em 12/06/2013.
REsp 1159153
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/06/2013 · publicado em 02/08/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.