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Tema 577 do STJTrânsito em Julgado
Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Tese firmada
Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Processos que definiram o tema
REsp 1300418leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJSC/SC. Julgado em 13/11/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 10496- Promessa de Compra e Venda
Súmula originada: 543
Órgão julgador: S2
Julgamento: 13/11/2013 · publicado em 10/12/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.