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Tema 57 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
Tese firmada
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Processos que definiram o tema
REsp 1110561leading case
Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJSP/SP. Julgado em 09/09/2009.
REsp 1111973
Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJSP/SP. Julgado em 09/09/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência
Súmula originada: 427
Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/09/2009 · publicado em 06/11/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.