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Tema 565 do STJTrânsito em Julgado
Discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.
Tese firmada
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
Processos que definiram o tema
REsp 1339313leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 12/06/2013.
REsp 1339313leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 12/06/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10085- Água e/ou Esgoto
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/06/2013 · publicado em 21/10/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.