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Tema 562 do STJTrânsito em Julgado
Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.
Tese firmada
As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.
Processos que definiram o tema
REsp 1230532leading case
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TRF1/DF. Julgado em 12/12/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10311- Irredutibilidade de Vencimentos, 10295- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, 10219- Servidor Público Civil, 10195- Remuneração
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/12/2012 · publicado em 19/12/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.