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Tema 553 do STJTrânsito em Julgado
Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
Tese firmada
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
Processos que definiram o tema
REsp 1251993leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TJPR/PR. Julgado em 12/12/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9991- Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/12/2012 · publicado em 19/12/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.