Início › Precedentes › Tema 542
Tema 542 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Tese firmada
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Processos que definiram o tema
REsp 1246432leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJRS/RS. Julgado em 22/05/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL
Súmula originada: 474
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/05/2013 · publicado em 27/05/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.