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Tema 541 do STJTrânsito em Julgado
Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.
Tese firmada
O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.
Processos que definiram o tema
REsp 1201635leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TJMG/MG. Julgado em 12/06/2013.
REsp 842270
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/06/2013 · publicado em 21/10/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.