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Tema 538 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).
Tese firmada
A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.
Processos que definiram o tema
REsp 1257665leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF5/PE. Julgado em 08/10/2014.
REsp 1257665leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF5/PE. Julgado em 08/10/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 08/10/2014 · publicado em 17/09/2015
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.