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Tema 530 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.
Tese firmada
A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
Processos que definiram o tema
REsp 1184570leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJMG/MG. Julgado em 09/05/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos
Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/05/2012 · publicado em 15/05/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.