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Tema 528 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
Tese firmada
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
Processos que definiram o tema
REsp 1293558leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 11/03/2015.
REsp 1293689
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S2
Julgamento: 11/03/2015 · publicado em 25/03/2015
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.