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Tema 519 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
Tese firmada
O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.
Processos que definiram o tema
REsp 1103224leading case
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJMG/MG. Julgado em 12/12/2012.
REsp 1103769
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJMG/MG. Julgado em 12/12/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 9589- Depósito, 9580- Espécies de Contratos, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/12/2012 · publicado em 18/12/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.