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Tema 515 do STJTrânsito em Julgado
Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.
Tese firmada
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
Processos que definiram o tema
REsp 1273643leading case
Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJPR/PR. Julgado em 27/02/2013.
REsp 1273643leading case
Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJPR/PR. Julgado em 27/02/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência
Órgão julgador: S2
Julgamento: 27/02/2013 · publicado em 04/04/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.