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Tema 499 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
Tese firmada
As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).
Processos que definiram o tema
REsp 1114604leading case
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 13/06/2012.
REsp 1114602
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJPR/PR.
REsp 1114606
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 13/06/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 7619- Consórcio
Súmula originada: 538
Órgão julgador: S2
Julgamento: 13/06/2012 · publicado em 20/06/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.