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Tema 496 do STJTrânsito em Julgado
Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.
Tese firmada
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Processos que definiram o tema
REsp 1255433leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 23/05/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6045- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, 6044- Contribuições Corporativas
Súmula originada: 499
Órgão julgador: S1
Julgamento: 23/05/2012 · publicado em 29/05/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.