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Tema 493 do STJTrânsito em Julgado
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Tese firmada
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
Processos que definiram o tema
REsp 1179057leading case
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 12/09/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 10067- Convênio Médico com o SUS, 10066- Reajuste da Tabela do SUS
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/09/2012 · publicado em 15/10/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.