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Tema 491 do STJTrânsito em Julgado
Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.
Tese firmada
Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
Processos que definiram o tema
REsp 1205946leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 19/10/2011.
REsp 1205946leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 19/10/2011.
Fundamentos e referências
Assunto: 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais
Órgão julgador: CE
Julgamento: 19/10/2011 · publicado em 02/02/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.