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Tema 483 do STJTrânsito em Julgado
Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese firmada
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Processos que definiram o tema
REsp 1110906leading case
Relator: HUMBERTO MARTINS. Origem: TRF3/SP. Julgado em 23/05/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 10064- Saúde, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 11856- Hospitais e Outras Unidades de Saúde, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Órgão julgador: S1
Julgamento: 23/05/2012 · publicado em 07/08/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.