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Tema 477 do STJTrânsito em Julgado
Cinge-se a discussão em saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deve, ou não, ter assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.
Tese firmada
O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.
Processos que definiram o tema
REsp 1244632leading case
Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 10/08/2011.
Fundamentos e referências
Assunto: 10219- Servidor Público Civil
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/08/2011 · publicado em 13/09/2011
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.