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Tema 470 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Tese firmada
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Processos que definiram o tema
REsp 1227133leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TRF4/RS. Julgado em 28/09/2011.
REsp 1227133leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TRF4/RS. Julgado em 28/09/2011.
Fundamentos e referências
Assunto: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/09/2011 · publicado em 19/10/2011
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.