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Tema 456 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.
Tese firmada
A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14.
Processos que definiram o tema
REsp 1208935leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF1/DF. Julgado em 13/04/2011.
Fundamentos e referências
Assunto: 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6033- Contribuições Sociais, 6035- Cofins
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/04/2011 · publicado em 02/05/2011
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.