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Tema 451 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.
Tese firmada
No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.
Processos que definiram o tema
REsp 1150579leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/08/2011.
Fundamentos e referências
Assunto: 10091- Terreno de Marinha, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10101- Taxa de Ocupação, 10009- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/08/2011 · publicado em 17/08/2011
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.