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Tema 446 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.
Tese firmada
O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).
Processos que definiram o tema
REsp 1111566leading case
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 28/03/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: S3
Julgamento: 28/03/2012 · publicado em 04/09/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.