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Tema 430 do STJTrânsito em Julgado
Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.
Tese firmada
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
Processos que definiram o tema
REsp 1119872leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 13/10/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/10/2010 · publicado em 20/10/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.