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Tema 428 do STJTrânsito em Julgado
Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
Tese firmada
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.
Processos que definiram o tema
REsp 1185070leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 22/09/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 6033- Contribuições Sociais, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6035- Cofins, 6039- PIS
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/09/2010 · publicado em 27/09/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.