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Tema 421 do STJTrânsito em Julgado
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Tese firmada
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Processos que definiram o tema
REsp 1185036leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF5/PE. Julgado em 08/09/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 10655- Honorários Advocatícios, 10683- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 08/09/2010 · publicado em 01/10/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.