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Tema 416 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.
Tese firmada
Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Processos que definiram o tema
REsp 1109591leading case
Relator: CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP). Origem: TJSC/SC. Julgado em 25/08/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 6094- Benefícios em Espécie, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: S3
Julgamento: 25/08/2010 · publicado em 08/09/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.