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Tema 413 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.
Tese firmada
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Processos que definiram o tema
REsp 1122064leading case
Relator: HAMILTON CARVALHIDO. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 01/09/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deserção, 9045- Recurso
Súmula originada: 484
Órgão julgador: CE
Julgamento: 01/09/2010 · publicado em 30/09/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.