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Tema 399 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.
Tese firmada
Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.
Processos que definiram o tema
REsp 1131872leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJSC/SC. Julgado em 09/12/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/12/2009 · publicado em 01/02/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.