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Tema 393 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN, e 29, da LEF.
Tese firmada
O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
Processos que definiram o tema
REsp 957836leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJSP/SP. Julgado em 13/10/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 497
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/10/2010 · publicado em 26/10/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.