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Tema 382 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Tese firmada
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Processos que definiram o tema
REsp 923012leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJMG/MG. Julgado em 09/06/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 5979- Responsabilidade tributária, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5978- Obrigação Tributária
Súmula originada: 554
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/06/2010 · publicado em 24/06/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.