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Tema 381 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
Tese firmada
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Processos que definiram o tema
REsp 960239leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 09/06/2010.
REsp 1157131
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula originada: 464
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/06/2010 · publicado em 24/06/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.