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Tema 371 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, extinto pela Lei 9.506/97.
Tese firmada
Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, fundo fechado de previdência, visto que os segurados, ex-contribuintes, após a extinção, nenhum benefício receberão em contrapartida, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da União, sucessora nos direitos e obrigações do IPC.
Processos que definiram o tema
REsp 1122387leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF1/DF. Julgado em 25/08/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 4805- Previdência privada, 10590- Resgate de Contribuição, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/08/2010 · publicado em 10/09/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.