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Tema 368 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.
Tese firmada
Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil.
Processos que definiram o tema
REsp 1119558leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 09/05/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/05/2012 · publicado em 01/08/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.