Início › Precedentes › Tema 365
Tema 365 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.
Tese firmada
A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
Processos que definiram o tema
REsp 957509leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 09/08/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 5986- Crédito Tributário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5989- Parcelamento
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/08/2010 · publicado em 25/08/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.