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Tema 356 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.
Tese firmada
O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Processos que definiram o tema
REsp 1086382leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/04/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 5992- Prescrição, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas, 6007- Repetição de indébito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 14/04/2010 · publicado em 26/04/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.