Início › Precedentes › Tema 354
Tema 354 do STJTrânsito em Julgado
Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.
Tese firmada
Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Processos que definiram o tema
REsp 1060210leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJSC/SC. Julgado em 28/11/2012.
REsp 841577
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TJSC/SC.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/11/2012 · publicado em 05/03/2013
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.