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Tema 349 do STJTrânsito em Julgado
Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese firmada
É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Processos que definiram o tema
REsp 1155684leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 12/05/2010.
REsp 1150328
Relator: DENISE ARRUDA. Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10031- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/05/2010 · publicado em 18/05/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.