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Tema 338 do STJTrânsito em Julgado
Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.
Tese firmada
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
Processos que definiram o tema
REsp 1146772leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF1/DF. Julgado em 24/02/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 6059- Reembolso auxílio-creche, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6008- Base de Cálculo, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6031- Contribuições
Referência sumular: 310
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/02/2010 · publicado em 04/03/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.