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Tema 332 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.
Tese firmada
A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
Processos que definiram o tema
REsp 1165276leading case
Relator: DENISE ARRUDA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 12/12/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 10401- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro, 10093- Foro / Laudêmio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/12/2012 · publicado em 14/02/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.