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Tema 320 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.
Tese firmada
É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.
Processos que definiram o tema
REsp 1129938leading case
Relator: MASSAMI UYEDA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 28/09/2011.
Fundamentos e referências
Assunto: 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S2
Julgamento: 28/09/2011 · publicado em 28/03/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.