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Tema 318 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
Tese firmada
O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.
Processos que definiram o tema
REsp 1110321leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF1/DF. Julgado em 28/04/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/04/2010 · publicado em 06/05/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.