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Tema 291 do STJRevisado
Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese firmada
Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).
Processos que definiram o tema
REsp 1143677leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJRS/RS. Julgado em 02/12/2009.
REsp 1143677leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJRS/RS. Julgado em 02/12/2009.
REsp 1665599
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TRF4/RS. Julgado em 19/03/2019.
REsp 1665599
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TRF4/RS. Julgado em 19/03/2019.
Fundamentos e referências
Assunto: 6041- Contribuição INCRA
Órgão julgador: CE
Julgamento: 02/12/2009 · publicado em 04/02/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.