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Tema 290 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.
Tese firmada
Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Processos que definiram o tema
REsp 1141990leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/11/2010.
REsp 1141990leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/11/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9450- Fraude à Execução, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/11/2010 · publicado em 19/11/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.