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Tema 287 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.
Tese firmada
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Processos que definiram o tema
REsp 1114767leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 02/12/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução
Súmula originada: 451
Órgão julgador: CE
Julgamento: 02/12/2009 · publicado em 04/02/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.