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Tema 278 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares.
Tese firmada
O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço.
Processos que definiram o tema
REsp 1135534leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJPE/PE. Julgado em 09/12/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6008- Base de Cálculo, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Referência sumular: 163
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/12/2009 · publicado em 01/02/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.