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Tema 276 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, não tributado.
Tese firmada
A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.
Processos que definiram o tema
REsp 1134903leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 09/06/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6016- Creditamento, 6013- Alíquota Zero
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/06/2010 · publicado em 24/06/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.