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Tema 275 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
Tese firmada
As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
Processos que definiram o tema
REsp 1134665leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 25/11/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5993- Decadência, 5986- Crédito Tributário
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/11/2009 · publicado em 18/12/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.