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Tema 274 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).
Tese firmada
O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.
Processos que definiram o tema
REsp 1131718leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJSP/SP. Julgado em 24/03/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 5947- ICMS/Importação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/03/2010 · publicado em 09/04/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.