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Tema 269 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
Tese firmada
Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
Processos que definiram o tema
REsp 1138206leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF4/RS. Julgado em 09/08/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 6018- Processo Administrativo Fiscal, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/08/2010 · publicado em 01/09/2010
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.